Navegando por Assunto Constitutional principles
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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21-Nov-2022 | Os alimentos avoengos e seu caráter subsidiário com base nos princípios constitucionais e normas infraconstitucionais norteadores do direito de família | Brito, Wanessa Ferreira | Trabalho de Conclusão de Curso |
5-Jun-2023 | União estável homoafetiva e o direito ao casamento: requisitos, elementos e natureza jurídica | Souza, Patricia Santos de Lima | Trabalho de Conclusão de Curso |