Navegando por Assunto Consolidação da propriedade

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
25-Nov-2021Eficácia do procedimento extrajudicial nos casos de alienação parental de bens imóveis no BrasilReis, Kainy Lopes dosTrabalho de Conclusão de Curso
1-Dez-2021A Lei 9.514/97 e as garantias constitucionais: a afastabilidade jurisdicional na consolidação da propriedade e seus enigmas constitucionaisMorais, Victor Hugo da CunhaTrabalho de Conclusão de Curso
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