Navegando por Assunto Cidadão

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
6-Jun-2022Flexibilização do porte e da posse de arma de fogo garantia ao direito de defesa do cidadãoBarbosa, Gabriel PereiraTrabalho de Conclusão de Curso
13-Jun-2023Penas aplicadas aos magistrados no Brasil por crimes especiais e comunsDourado, Marcos Willian dos SantosTrabalho de Conclusão de Curso