Navegando por Assunto Benefício assistencial
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 19-Nov-2022 | A análise jurídica da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada | Santos, Camila Praxedes dos | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 18-Nov-2024 | A lei orgânica da assistência social (LOAS) e o critério de miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada (BPC) | Paula, Larissa Rezende de | Trabalho de Conclusão de Curso |