Navegando por Assunto Autorização judicial
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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20-Mai-2023 | Aborto resultado de estupro ou ato infracional análogo ao estupro de vulnerável: um estudo comparativo de sobreposição de juízos de valores dos tribunais de segunda instância | Kobayashi, Claudia Castelo Branco Artiaga | Trabalho de Conclusão de Curso |
20-Mai-2024 | Acesso policial a conteúdo de celular: autorização judicial e a validade da prova no processo penal | Oliveira, Andressa Vieira de | Trabalho de Conclusão de Curso |