Navegando por Assunto Aspectos processuais

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
26-Mai-2021Aspectos criminais e processuais penais da Lei de DrogasVasconcelos, Renan FernandesTrabalho de Conclusão de Curso
1-Jun-2022A inserção do crime de stalking no Código Penal Brasilerio: do procedimento adotado em face a Lei N.º 14.132/2021Silva, Júlia de OliveiraTrabalho de Conclusão de Curso
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