Navegando por Assunto ADPF nº 347
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 18-Mai-2022 | Estado de coisas inconstitucional e o sistema carcerário brasileiro: o inimigo no direito penal e a sua incompatibilidade com um Estado Democrático de Direito | Gomes, Shamara Cristina Ferreira | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 23-Nov-2021 | Estado de coisas incostitucional no sistema prisional brasileiro: decisão preliminar ADPF n. 347 | Santos, Pablo Johnathan Rodrigues dos | Trabalho de Conclusão de Curso |