Navegando por Assunto ADPF 347
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 11-Nov-2024 | O estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e suas perspectivas práticas à luz da ADPF347 | Vaz, Victor Pimentel | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2-Dez-2020 | Violação de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro: um estado de coisas inconstitucional | Marinho, Ana Cristina Costa | Trabalho de Conclusão de Curso |