Navegando por Assunto (In)constitucionalidade
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 27-Nov-2024 | Uma análise da (in)constitucionalidade da vedação do livramento condicional aos crimes hediondos com resultado morte: implicações da lei 13.964/2019 à luz do princípio da individualização da pena | Calaça, Isadora da Silveira Gomes | Trabalho de Conclusão de Curso |