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29-Nov-2023Análise do princípio da insignificância e seus limites no direito penal brasileiroGonçalves, Paula Chein JorgeTrabalho de Conclusão de Curso
23-Mai-2026Insegurança jurídica: aspectos da insegurança jurídica no Brasil e seus danos ao estado de direitoGraciano, Vítor AguiarTrabalho de Conclusão de Curso
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