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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
27-Mai-2021 | (Im) possibilidade de prisão após condenação em segunda instância: entre a proibição do excesso e a proibição da proteção deficiente | Camargo, Breno Alkmin | Trabalho de Conclusão de Curso |
22-Nov-2022 | Violência sexual contra as mulheres: invisibilidade e banalização | Macedo, Larissy Araújo | Trabalho de Conclusão de Curso |
27-Mai-2023 | A dificuldade de punir crimes de menor potencial no sistema eleitoral brasileiro | Soares Filho, Thiago Balestra | Trabalho de Conclusão de Curso |
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