Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Lógicas de subjetivação em medida de segurança: A psicologia diante da resolução CNJ nº 487/2023
Autor(es):	Galvão, Debbie Barbosa
Primeiro Orientador:	Santos, Leonel Cardoso dos
metadata.dc.contributor.referee2:	Pargeon, Julia da Paixao Oliveira Mello e
Resumo:	O presente estudo investiga a interseção entre a psicologia e o direito no contexto da aplicação de medidas de segurança a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, analisando o impacto da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A pesquisa parte da problematização do paradoxo jurídico da medida de segurança, fundamentada na periculosidade presumida e na ausência de culpabilidade, o que historicamente resultou em segregações por tempo indefinido e na anulação da subjetividade nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs). O objetivo central é compreender os discursos e as intervenções da psicologia diante da determinação do fechamento dessas instituições e a transição para o cuidado em liberdade. A metodologia adotada combina a revisão narrativa da literatura com a pesquisa qualitativa, baseada na análise de trabalhos publicados na BVSPsi e relatos de experiência apresentados no 9º Congresso da Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME) com foco em práticas pós-resolução. Os resultados indicam que os HCTPs operam como instituições totais, promovendo a mortificação do eu e estigmatizando o sujeito sob a insígnia da doença e do crime. Embora existam modelos exitosos de acompanhamento psicossocial, a implementação da nova normativa enfrenta resistências culturais no Poder Judiciário e fragilidades estruturais na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Conclui-se que a atuação da psicologia é imprescindível para superar o paradigma da periculosidade, exigindo a construção de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) que resgatem a história e a voz do sujeito e garantam a cidadania, deslocando o tratamento da lógica punitiva para a reabilitação psicossocial no território.
Palavras-chave:	Louco infrator Inimputabilidade Resolução 487 CNJ Psicologia
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Ciências Sociais e da Saúde
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9902
Data do documento:	8-Dez-2025
Aparece nas coleções:	TCC Psicologia

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