PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A flexibilização do sigilo bancário como instrumento de fiscalização tributária: Limites e possibilidades no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Soares, Sara Cristina dos Santos
Primeiro Orientador: Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
metadata.dc.contributor.referee1: Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo: O presente trabalho analisou a flexibilização do sigilo bancário como mecanismo de atuação da Administração Tributária no combate à evasão fiscal, investigando os limites e as possibilidades dessa prática à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Utilizou-se o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, examinando dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 105/2001 e do Código Tributário Nacional, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema, no julgamento do RE 601.314/SP, reconheceu a constitucionalidade da transferência de dados bancários à Receita Federal sem autorização judicial, desde que garantidos o controle e o respeito à intimidade e à legalidade. Verificou-se que a atuação estatal buscava equilibrar a eficiência arrecadatória e a proteção das liberdades individuais. Concluiu-se que a flexibilização do sigilo bancário era admissível, desde que observados os princípios da legalidade, proporcionalidade, finalidade e segurança jurídica, constituindo instrumento legítimo para o aprimoramento da justiça fiscal e do combate à sonegação. Dessa forma, a medida mostrou-se compatível com o Estado Democrático de Direito, quando aplicada com cautela, controle institucional e respeito às garantias constitucionais.
Abstract: This paper analyzed the flexibilization of bank secrecy as a tool used by the Tax Administration to combat tax evasion, investigating the legal limits and possibilities of this practice in the Brazilian legal system. The research was based on the deductive method, through bibliographic and documentary analysis, focusing on the Federal Constitution, Complementary Law No. 105/2001, and the National Tax Code, in addition to decisions of the Federal Supreme Court. According to Amaro, effective tax supervision required access to banking data, provided that fundamental rights were preserved. The Supreme Court, in the judgment of RE 601.314/SP, considered the transfer of banking information to the Federal Revenue without prior judicial authorization to be constitutional, provided that legal safeguards and privacy rights were respected. According to Torres, the State's action sought to balance tax efficiency with the protection of individual liberties. The study concluded that the flexibilization of bank secrecy was admissible when based on legality, proportionality, purpose, and legal certainty, representing a legitimate instrument for improving tax justice and combating tax evasion. Thus, the measure was deemed compatible with the Democratic Rule of Law, when applied with caution, institutional control, and in accordance with constitutional guarantees.
Palavras-chave: Sigilo bancário
Fiscalização tributária
Direitos fundamentais
Evasão fiscal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9839
Data do documento: 12-Nov-2025
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