PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Desafios legais no tratamento de transtornos do neurodesenvolvimento em crianças e adolescentes portadoras de TEA
Autor(es): Valadão, Anna Elissa Barreto
Primeiro Orientador: Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Caroline Regina dos
Resumo: O presente trabalho analisou os desafios legais no tratamento do neurodesenvolvimento em crianças e adolescentes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), ressaltando a necessidade de uma proteção especial no ordenamento jurídico brasileiro. Teve como objetivo identificar os principais entraves à efetivação dos direitos assegurados por normas como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Berenice Piana e a Lei Brasileira de Inclusão. A pesquisa utilizou método dedutivo, de natureza qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e documental de legislações, políticas públicas, dados estatísticos e estudos acadêmicos. Os resultados evidenciaram a existência de uma lacuna entre o arcabouço normativo e a realidade social, marcada pela insuficiência de políticas integradas e pela dificuldade de acesso a terapias, educação inclusiva e assistência social especializada. Constatou-se ainda que a efetividade desses direitos depende da implementação de uma abordagem multidisciplinar e intersetorial, capaz de articular saúde, educação e assistência social. Concluiu-se que, apesar dos avanços normativos, persiste a necessidade de maior fiscalização, investimentos públicos e políticas de inclusão que garantam a concretização da dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes com TEA.
Abstract: This research analyzed the legal challenges in the treatment of neurodevelopmental disorders in children and adolescents with Autism Spectrum Disorder (ASD), emphasizing the need for special protection within the Brazilian legal framework. The study aimed to identify the main obstacles to the enforcement of rights guaranteed by the Federal Constitution, the Statute of Children and Adolescents, the Berenice Piana Law, and the Brazilian Inclusion Law. The research adopted a deductive and qualitative method, based on a bibliographic and documental review of legislation, public policies, statistical data, and academic studies. The results highlighted the existence of a gap between the normative framework and social reality, marked by insufficient integrated policies and difficulties in accessing therapies, inclusive education, and specialized social assistance. It was also found that the effectiveness of these rights depends on the implementation of a multidisciplinary and intersectoral approach, capable of articulating health, education, and social assistance. The study concluded that, despite normative advances, there remains a need for greater oversight, public investment, and inclusion policies to ensure the realization of human dignity and the full development of children and adolescents with ASD.
Palavras-chave: Transtorno do espectro autista
Direitos fundamentais
Inclusão
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9720
Data do documento: 12-Nov-2025
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