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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9281
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Monteiro, Mariana Mendonça | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2025-06-25T14:59:31Z | - |
dc.date.available | 2025-06-25T14:59:31Z | - |
dc.date.issued | 2025-05-23 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9281 | - |
dc.description.abstract | This article addressed the equal use of tax credits arising from class actions, with emphasis on the role of civil associations and the impact of the Supreme Federal Court’s decision in Theme 1119. The objective was to analyze whether the requirement of express authorization from the members compromised the principle of tax isonomy. The research adopted the deductive method and was qualitative in nature, based on doctrinal, legislative, and jurisprudential review. The study explored the history of the Brazilian tax system, the influence of judicial decisions on the consolidation of interpretations regarding tax refunds, and the role of associations as instruments for access to tax justice. It was found that the limitation imposed by the judiciary has, in many cases, made the collective scope of decisions unfeasible, promoting unequal treatment among taxpayers in identical legal situations. It was concluded that the thesis established by the Supreme Court compromised the effectiveness of collective tax protection by creating formal barriers that restrict the exercise of a right already recognized in court. Finally, the need for interpretative or legislative review was emphasized to ensure greater adherence of jurisprudence to the constitutional principles of equality and legal certainty. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Ação coletiva; Isonomia tributária; Associações civis; Créditos tributários; Tema 1119. | pt_BR |
dc.subject | Class action; Tax isonomy; Civil associations; Tax credits; Theme 1119. | pt_BR |
dc.title | O princípio da isonomia na utilização de créditos tributários vindos de ações coletivas | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Borges, Fernanda da Silva | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6855004439851879 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Cavalcante, Márcia Rosana Ribeiro | pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8991029070433449 | pt_BR |
dc.description.resumo | Este artigo abordou a utilização isonômica de créditos tributários decorrentes de ações coletivas, com ênfase na atuação das associações civis e no impacto do julgamento do Tema 1119 pelo Supremo Tribunal Federal. O objetivo constituiu em analisar se a exigência de autorização expressa dos associados comprometeria o princípio da isonomia tributária. A pesquisa utilizou o método dedutivo e teve natureza qualitativa, fundamentando-se em revisão doutrinária, legislativa e jurisprudencial. No desenvolvimento foram explorados o histórico do sistema tributário brasileiro, a influência das decisões judiciais na consolidação de entendimentos sobre restituição de tributos e o papel das associações como instrumentos de acesso à justiça fiscal. Verificou-se que a limitação imposta pela jurisprudência inviabilizou, em muito casos, o alcance coletivo das decisões, promovendo um tratamento desigual entre contribuintes em idêntica situação jurídica. Logo, concluiu-se que a tese fixada pelo STF comprometeu efetividade da tutela coletiva tributária, ao estabelecer entraves formais que restringem o exercício de um direito reconhecido judicialmente. Por fim, ressaltou-se a necessidade de revisão interpretativa ou legislativa que permita maior aderência da jurisprudência aos princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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