PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorNogueira Neto, Pedro Duartept_BR
dc.date.accessioned2025-06-25T13:36:17Z-
dc.date.available2025-06-25T13:36:17Z-
dc.date.issued2025-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9255-
dc.description.abstractThis legal monograph focuses on the general considerations regarding the effectiveness of tax planning measures and their effects in the Brazilian business context. Initially, it explores the multifaceted concept of tax planning, from its definition and fundamental principles to its historical evolution and the significant legislative changes that have shaped it. The different types of tax planning are analyzed, with emphasis on the crucial distinction between legal practices (tax avoidance) and potentially abusive ones. The strategic relevance of tax planning for large companies is highlighted, considering its impact on financial management and competitiveness. Subsequently, the research investigates the inherent problems associated with the practice of tax planning, focusing on the fine line with tax evasion and abusive planning, as well as the implications of tax inequality and the challenges faced by the tax authorities in the supervision and regulation of these complex strategies. The tax legislation relevant to planning is examined, encompassing constitutional principles, infraconstitutional norms, and relevant jurisprudence. Finally, the monograph proposes solutions and improvements to the system, including reforms in tax legislation, the enhancement of supervision and control mechanisms, and the promotion of greater tax equity.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPlanejamento Tributário, Efetividade, Elisão Fiscal, Evasão Fiscal, Legislação Tributária.pt_BR
dc.subjectTax Planning, Effectiveness, Tax Avoidance, Tax Evasion, Tax Legislation.pt_BR
dc.titleConsiderações gerais da efetividade das medidas de planejamento tributário e seus efeitospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dunck, Goiacy Campos dos Santospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0913731201428335pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia jurídica debruça-se sobre as considerações gerais da efetividade das medidas de planejamento tributário e seus efeitos no contexto empresarial brasileiro. Inicialmente, explora-se o conceito multifacetado do planejamento tributário, desde sua definição e princípios basilares até sua evolução histórica e as significativas mudanças legislativas que o moldaram. São analisados os diferentes tipos de planejamento tributário, com ênfase na distinção crucial entre as práticas legais (elisão fiscal) e as potencialmente abusivas. A relevância estratégica do planejamento tributário para grandes empresas é destacada, considerando seu impacto na gestão financeira e na competitividade. Posteriormente, a pesquisa investiga os problemas inerentes à prática do planejamento tributário, com foco na tênue fronteira com a evasão fiscal e o planejamento abusivo, bem como as implicações da desigualdade tributária e os desafios enfrentados pelo Fisco na fiscalização e regulação dessas estratégias complexas. A legislação tributária pertinente ao planejamento é examinada, abrangendo desde os princípios constitucionais até as normas infraconstitucionais e a jurisprudência relevante. Finalmente, a monografia propõe soluções e melhorias para o sistema, incluindo reformas na legislação tributária, o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e controle, e a promoção de uma maior equidade fiscal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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