PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Luiz Fellipe Lermen dept_BR
dc.date.accessioned2025-06-25T13:30:10Z-
dc.date.available2025-06-25T13:30:10Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9252-
dc.description.abstractThis monograph investigates the omission of municipalities in the state of Goiás regarding compliance with the national minimum wage for basic education teachers, established by Law No. 11,738/2008, which guarantees minimum remuneration and annual adjustments based on the variation of the Fundeb's minimum per-student amount. Within the field of State and Public Policies, the study analyzes the effectiveness of this wage policy through legal frameworks, judicial decisions, and budgetary constraints faced by local governments. Based on case studies and civil lawsuits, the research reveals the reluctance of several municipalities to fully apply the wage floor, including the mandatory annual adjustments, thus undermining teacher appreciation and the quality of basic education. Judicial intervention emerges as a response to administrative inaction, highlighting the fragile enforcement of educational legislation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPiso salarial do magistériopt_BR
dc.subjectValorização docentept_BR
dc.titlePolítica salarial e educação básica: a realidade da aplicação do piso nacional do magistério em Goiáspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee2Moi, Fernanda de Paula Ferreirapt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia investiga a omissão dos municípios goianos no cumprimento do piso salarial nacional do magistério da educação básica, instituído pela Lei nº 11.738/2008, que assegura remuneração mínima e reajuste anual com base na variação do valor anual mínimo por aluno do Fundeb. A pesquisa, inserida na linha de Estado e Políticas Públicas, analisa a efetividade dessa política salarial à luz de dispositivos legais, decisões judiciais e entraves orçamentários enfrentados por entes locais. Com base em estudo de casos e na análise de ações civis públicas, evidencia-se a resistência de diversos municípios quanto à aplicação integral do piso, inclusive dos reajustes anuais obrigatórios, o que compromete a valorização profissional docente e a qualidade da educação básica. A judicialização surge como resposta à inércia dos gestores, demonstrando a fragilidade do cumprimento espontâneo da legislação educacional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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