PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorFernandes, Jean Henrique Magalhãespt_BR
dc.date.accessioned2025-06-25T13:21:03Z-
dc.date.available2025-06-25T13:21:03Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9247-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the changes in temporary disability benefit after social security reform. The whole theme is covered in three chapters, starting with the origin of social security in Brazil and the Federal Constitution of 1988, with a brief analysis focused on temporary disability benefit and its general aspects, it also addresses what are the guiding principles of social security. Leaving soon after for an analysis on social security reform and constitutional menu 103 of 2019 focused on temporary disability benefit, and finally, ponders on law no. 8.213/91 and respectively what were the changes added through the pension reform. The central objective of this work is to examine the Temporary Disability Benefit and all its aspects, appreciating the requirements to obtain the benefit, as well as its peculiarities and changes that come from the reform. In addition, we will discuss the social impacts caused to policyholders who enjoy the benefit for temporary disability. Finally, we believe that this is an important benefit in complicated and difficult periods in the insured person's life, providing the insured with an income guarantee. As much as he is unable to carry out his work activity, he finds in the benefit a form of tranquility so that he can recover and rehabilitate himself to the work environment.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSeguridade Social, Benefício por Incapacidade temporária, Reforma Previdenciária.pt_BR
dc.subjectSocial Security, Temporary Disability Benefit, Reform Pension.pt_BR
dc.titleO auxílio por incapacidade temporária no brasil a luz da emenda constitucional 103/2019: um estudo sobre o auxílio por incapacidade temporária no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Rodrigues, Fernando Gomespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6685172846413683pt_BR
dc.contributor.referee1Barbieri, José Eduardopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4502186668794626pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações normativas relativas ao Auxílio por Incapacidade Transitória, notadamente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Busca-se examinar os requisitos legais para a concessão do benefício, suas especificidades e os impactos sociais advindos da reforma previdenciária. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada em legislação, doutrina especializada e artigos científicos voltados ao Direito Previdenciário. A investigação estrutura-se em três eixos temáticos: a) histórico e fundamentos constitucionais da Seguridade Social no Brasil, com destaque aos princípios que norteiam o sistema; b) análise crítica das alterações promovidas pela EC nº 103/2019 no âmbito do auxílio por incapacidade; e c) estudo comparativo da redação original da Lei nº 8.213/1991 com as modificações introduzidas pela reforma. Os resultados evidenciam que as mudanças legislativas resultaram em maior rigidez nos critérios de concessão do benefício, especialmente quanto à exigência de carência e comprovação da incapacidade, dificultando o acesso de segurados em situação de vulnerabilidade. Conclui-se que, apesar de o auxílio permanecer como instrumento relevante de proteção social ao trabalhador temporariamente incapacitado, sua eficácia foi comprometida pelas restrições impostas, sendo necessário repensar as diretrizes de políticas públicas voltadas à seguridade, a fim de assegurar maior efetividade e justiça social no âmbito previdenciário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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