PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorDuarte, Letícia Lemes de Paula Ribeiropt_BR
dc.date.accessioned2025-06-23T18:44:50Z-
dc.date.available2025-06-23T18:44:50Z-
dc.date.issued2025-05-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9170-
dc.description.abstractThis article sought to clarify the main aspects of the characterization of subjective civil liability attributed to physicians in cases of medical error, outlining the contours of the regulation of medical services by the Consumer Protection Code. The problem investigated was: what are the basic elements legally established by the Civil and Consumer Protection Codes, so that civil liability can be attributed to a physician, in the event of an error? From this arose the hypothesis: which of the legal apparatuses imposes more severe treatment on the physician who commits an error? The general objective of the work, therefore, is to understand the basic requirements for the assignment of the duty to compensate for harmful medical conduct. Furthermore, the specific objective is to reflect on whether the assumption of the physician as a liberal professional by the CDC makes the legal treatment attributed to this professional class more severe or more lenient, in cases of harm caused to the consumer/patient. Regarding the methodology, this is a theoretical qualitative research, which used bibliographic research on the proposed objective, as well as theoretical essays, academic publications and articles for the literature review, in addition to law, doctrine and jurisprudence. This article is a theoretical research typology, with a bibliographic basis, classified as a literature review article.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil; erro médico; culpa; Código de Defesa do Consumidor; caracterização.pt_BR
dc.titleA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E A REGULAMENTAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Belle, Helena Beatriz de Mourapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4511667673353728pt_BR
dc.contributor.referee1Siqueira, Roberta Cristina de Moraispt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3349360571052424pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tratou de elucidar os principais aspectos acerca da caracterização da responsabilidade civil subjetiva atribuída ao médico nos casos de erro médico, delineando os contornos da regulamentação do serviço médico pelo Código de Defesa do Consumidor. O problema investigado foi: quais são os elementos básicos legalmente estabelecidos pelos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, para que se possa imputar a responsabilidade civil a um médico, ante o cometimento de erro? Daí surgiu a hipótese: qual dos aparatos legais impõe tratamento mais gravoso ao médico que incorre em erro? O objetivo geral do trabalho, portanto, é o de compreender os requisitos básicos da atribuição do dever de indenizar à conduta médica danosa. Ainda, tem-se por objetivo específico o de refletir sobre se a assunção do médico como profissional liberal pelo CDC torna mais gravoso ou mais brando o tratamento legal atribuído a esta classe profissional, nos casos de dano causado ao consumidor/paciente. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa qualitativa teórica, que recorreu a pesquisa bibliográfica sobre o objetivo proposto, tanto quanto a ensaios teóricos, publicações acadêmicas e artigos para a revisão de literatura, além da lei, doutrina e jurisprudência. Este artigo é uma pesquisa de tipologia teórica, com base bibliográfica, enquadrado na modalidade de artigo de revisão de literatura.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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