PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9042
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarneiro, Pedro Malheiros Alvarengapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-19T13:42:46Z-
dc.date.available2025-06-19T13:42:46Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9042-
dc.description.abstractThis research, titled "The Role of Law in Environmental Protection: Civil and Criminal Liability in Analysis", aims to examine civil and criminal liability in cases of environmental damage, exploring their legal foundations, practical implications, and the challenges faced to ensure effective environmental protection in Brazil.faced to ensure effective environmental protection in Brazil. Based on the premise that law plays a crucial role in regulating and promoting a culture of environmental respect, the study emphasizes the importance of understanding existing norms' societal impact and potential improvements. The theoretical framework contextualizes the evolution of environmental law in response to the global ecological crisis and Brazil’s specific challenges, highlighting the constitutional guarantee of a balanced environment and principles like the polluter-pays, prevention, and precaution. Civil liability is analyzed under the strict liability regime established by Law 6,938/1981, focusing on damage reparation without requiring proof of fault. Criminal liability, governed by Law 9,605/1998, addresses punitive measures for harmful conduct and the accountability of corporations often responsible for severe environmental crimes. Despite Brazil's comprehensive environmental legislation, the study identifies implementation challenges, such as weak enforcement, insufficient resources, and disproportionate penalties relative to the damages caused. Cases like the dam collapses in Mariana and Brumadinho underscore the inadequacies in sanctions and the persistence of socio-environmental harm. Through a bibliographic and documentary review, coupled with case analyses, the monograph offers recommendations to enhance legislation and legal practice, aiming for more effective accountability and stricter prevention and reparation of environmental damages. The study underscores the essential role of law as a tool for social justice and sustainability, asserting that environmental protection is a commitment to present and future generations.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPalavras-chave: Responsabilidade ambiental; Direito ambiental; Sustentabilidade; Crimes ambientaispt_BR
dc.titleO PAPEL DO DIREITO NA PROTEÇÃO AMBIENTAL E NA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENALpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6377386596618975pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo intitula-se "O Papel do Direito na Proteção Ambiental: Responsabilidade Civil e Penal em Análise", e tem como objetivo principal examinar a responsabilidade civil e penal em casos de danos ambientais, explorando seus fundamentos legais, implicações práticas e desafios enfrentados para a eficácia da proteção ambiental no Brasil. Partindo da justificativa de que o direito é essencial na regulação e na promoção de uma cultura de respeito ao meio ambiente, o trabalho destaca a necessidade de compreender como as normas existentes impactam a sociedade e podem ser aprimoradas. O referencial teórico contextualiza a evolução do direito ambiental como resposta à crise ecológica global e às especificidades do cenário brasileiro, destacando a previsão constitucional do direito ao meio ambiente equilibrado e princípios como o poluidor-pagador, a prevenção e a precaução. No campo da responsabilidade civil, é explorado o regime de responsabilidade objetiva previsto na Lei 6.938/1981, que dispensa a prova de culpa do agente, priorizando a reparação do dano. Por sua vez, a responsabilidade penal, regulamentada pela Lei 9.605/1998, é analisada quanto à punição de condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo a responsabilização de pessoas jurídicas, que frequentemente são protagonistas de crimes ambientais graves. Apesar de a legislação ambiental brasileira ser ampla e robusta, a pesquisa destaca desafios na sua implementação, como a falta de fiscalização eficaz, recursos insuficientes e a desproporcionalidade entre as sanções impostas e os danos causados. Exemplos como os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho ilustram a ausência de punições adequadas e a persistência de danos sociais e ambientais. Com base em uma revisão bibliográfica e documental, além da análise de casos concretos, a monografia propõe recomendações para aprimorar a legislação e a prática jurídica, visando uma responsabilização mais efetiva e um maior rigor na prevenção e reparação dos danos ambientais. O estudo reforça a relevância do direito como ferramenta essencial para a justiça social e a sustentabilidade, enfatizando que a proteção do meio ambiente é um compromisso com as presentes e futuras gerações. insuficientes e a desproporcionalidade entre as sanções impostas e os danos causados. Exemplos como os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho ilustram a ausência de punições adequadas e a persistência de danos sociais e ambientais. Com base em uma revisão bibliográfica e documental, além da análise de casos concretos, a monografia propõe recomendações para aprimorar a legislação e a prática jurídica, visando uma responsabilização mais efetiva e um maior rigor na prevenção e reparação dos danos ambientais. O estudo reforça a relevância do direito como ferramenta essencial para a justiça social e a sustentabilidade, enfatizando que a proteção do meio ambiente é um compromisso com as presentes e futuras gerações.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
O PAPEL DO DIREITO NA PROTEÇÃO AMBIENTAL (1).pdf494,77 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador