PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorAlves, Karolyne de Moraispt_BR
dc.date.accessioned2025-06-17T13:10:24Z-
dc.date.available2025-06-17T13:10:24Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8948-
dc.description.abstractExtrajudicial probate is a fast and cost-effective alternative for the division of assets, but when the heirs are children and adolescents, challenges arise related to the protection of rights, traditionally protected by the judicial route. The study analyzed the flexibility promoted by CNJ Resolution nº 35/ 2007, which, as of 2024, began to allow the existence of extrajudicial probates involving minors. The study examined the role of the Public Prosecutor's Office and the impacts on legal certainty and the protection of the interests of these vulnerable individuals. It was found that, although the reduction of bureaucracy offers significant benefits, such as reducing time and costs, it imposes challenges in terms of monitoring and ensuring a fair division. Based on the inductive method and bibliographic research, the study contributed to the improvement of Inheritance Law, proposing solutions that reconcile procedural efficiency and the protection of the interests of children and adolescents.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInventário Extrajudicialpt_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.subjectPatrimôniopt_BR
dc.subjectCriançaspt_BR
dc.subjectAdolescentespt_BR
dc.subjectResolução CNJ no 35/2007pt_BR
dc.titleINVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: ANÁLISE DA RES O LUÇÃO CNJ Nº 35/ 20 07 E SEU IMPACTO NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTESpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Takeda, Tatiana de Oliveirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.contributor.referee1Takeda, Tatiana de Oliveirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.contributor.referee2Dunck, Ernesto Martim Schönholzerpt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3236756229542657pt_BR
dc.description.resumoO inventário extrajudicial é uma alternativa célere e econômica para a partilha de bens, mas quando os herdeiros são crianças e adolescentes surgem desafios relacionados à proteção de direitos, tradicionalmente resguardados pela via judicial. Analisou-se a flexibilização promovida pela Resolução CNJ nº 35/ 2007 que, a partir de 2024, passou a permitir a existência de inventários extrajudiciais envolvendo menores, examinou-se o papel do Ministério Público e os impactos na segurança jurídica e na proteção de interesses desses vulneráveis e constatou-se que, embora a desburocratização ofereça benefícios significativos, como a redução de tempo e de custos, ela impõe desafios quanto à fiscalização e garantia de uma partilha justa. Com base no método indutivo e na pesquisa bibliográfica, o estudo contribuiu para o aprimoramento do Direito Sucessório, propondo soluções que conciliem eficiência procedimental e tutela de interesses das crianças e dos adolescentes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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