PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.contributorGabriela Martins Mota Amorimpt_BR
dc.creatorAmorim, Gabriela Martins Motapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-16T12:30:17Z-
dc.date.available2025-06-16T12:30:17Z-
dc.date.issued2025-06-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8918-
dc.description.abstractThis scientific article aimed to address the institution of firearm possession and carrying in light of the Disarmament Statute (Law No. 10.826/2003) and the Anti-Crime Package (Law No. 13.964/2019), with an emphasis on the legal and social implications of these legislations for public security in Brazil. The research was conducted through a critical analysis of the current legislation, adopting bibliographic research as a methodological procedure and the deductive method to enable a logical and in-depth investigation of the studied phenomena. An analysis was carried out covering everything from the concept of firearms to the central aspects of the Disarmament Statute, which was enacted with the intention of reducing violence and crime rates in Brazil, establishing norms for the control, possession, and carrying of firearms. Additionally, an analysis was conducted on the Anti-Crime Package (Law No. 13.964/2019), which introduced significant modifications in various areas of criminal and procedural law, including issues related to firearm possession and carrying. Thus, this article not only described the legal aspects of both legislations but also critically analyzed the impact of these changes on crime rates, public security, and society’s perception of firearm use. The research also sought to explore how the concept of security has evolved within the Brazilian context, reflecting on the implications of these laws for the construction of an effective public security policy, considering both the advantages and risks involved in widespread firearm access.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArmaspt_BR
dc.subjectEstatutopt_BR
dc.subjectPortept_BR
dc.subjectPossept_BR
dc.subjectCriminalidadept_BR
dc.titleA posse e o porte de armas no Brasil: Uma análise à luz do estatuto do desarmamento e do pacote anticrime (lei nº 13.964/2019)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee1Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7991876385886193pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico teve como objetivo abordar o instituto da posse e do porte de armas à luz do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), com ênfase nas implicações legais e sociais dessas legislações para a segurança pública no Brasil. A pesquisa foi conduzida por meio de uma análise crítica da legislação vigente, adotando-se a pesquisa bibliográfica como procedimento metodológico e o método dedutivo para permitir uma investigação lógica e profunda sobre os fenômenos tratados. Foi realizada uma análise que abrangeu desde o conceito de armas de fogo até os aspectos centrais da Lei do Estatuto do Desarmamento, promulgada com a intenção de reduzir a violência e o índice de criminalidade no Brasil, estabelecendo normas para o controle, a posse e o porte de armas de fogo. Além disso, foi feita uma análise do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que trouxe modificações importantes a diversas áreas do direito penal e processual penal, incluindo questões relativas à posse e ao porte de armas. Este artigo, portanto, não apenas descreveu os aspectos legais das duas legislações, mas também analisou criticamente os impactos dessas mudanças nas taxas de criminalidade, na segurança pública e na percepção da sociedade sobre o uso de armas de fogo. A pesquisa buscou ainda explorar como o conceito de segurança evoluiu dentro do contexto brasileiro, refletindo sobre as implicações dessas leis para a construção de uma política pública eficaz de segurança, levando em conta tanto as vantagens quanto os riscos envolvidos no acesso generalizado às armas de fogo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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