Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8907
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Os Reflexos da Reforma Tributária na Política Ambiental e na Economia Brasileira: Evasão Fiscal de IPVA de Carros Elétricos em Goiás |
Autor(es): | Ferreira, Paulo Roberto Pereira |
Primeiro Orientador: | Paula, Gil Cesar Costa de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | A aprovação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n.º 132/2023) representou um marco legal histórico no Brasil. As mudanças promovidas por essa alteração constitucional acarretaram reflexos tanto na política ambiental quanto na economia do país. Diante desses fatos, o objetivo dessa monografia jurídica foi analisar como essas modificações influenciaram as Fazendas Públicas e o comportamento do consumidor- contribuinte em relação aos incentivos fiscais concedidos na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto foi utilizado o método hipotético- dedutivo na busca de soluções para uma lacuna jurídica que tem como ponto central a ausência de Lei Complementar Federal, dispondo sobre normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Nesse sentido, tomou se por base a análise de um caso concreto que envolveu o Estado de Goiás e o Distrito Federal. Os resultados do estudo de caso sugerem que, nas atuais regras do ordenamento jurídico nacional, os contribuintes estão propensos a cometer crimes contra a ordem tributária a fim de se aproveitar dos benefícios tributários decorrentes da nova política ambiental. Conclui-se que para uma maior efetividade da política de incentivos tributários-ambientais se faz necessária a edição de Lei Complementar Federal sobre normas gerais do IPVA, bem como fortalecimento da legislação que trata dos crimes fiscais e o estabelecimento de um novo padrão de ética no país. |
Abstract: | The approval of the Tax Reform (Constitutional Amendment No. 132/2023) represented a historic legal milestone in Brazil. The changes promoted by this constitutional amendment had repercussions on both environmental policy and the country's economy. Given these facts, the objective of this legal monograph was to analyze how these modifications influenced the Public Treasury and the behavior of the consumer-taxpayer in relation to the tax incentives granted in the search for an ecologically balanced environment. To this end, the hypothetical-deductive method was used in the search for solutions to a legal gap that has as its central point the absence of a Federal Complementary Law, providing for general rules of the Tax on Motor Vehicle Ownership (IPVA). In this sense, the analysis of a specific case involving the State of Goias and the Federal District was used as a basis. The results of the case study suggest that, under the current rules of the national legal system, taxpayers are prone to commit crimes against the tax order to take advantage of the tax benefits arising from the new environmental policy. It is concluded that for greater effectiveness of the tax-environmental incentive policy, it is necessary to enact a Federal Complementary Law on general IPVA rules, as well as strengthening the legislation that deals with tax crimes and establishing a new ethical standard in the country. |
Palavras-chave: | Reforma Tributária; Meio Ambiente; Impostos; Isenções; Crimes. |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8907 |
Data do documento: | 28-Mai-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
TCC_PUCGO_OS REFLEXOS DA REFORMA TRIBUTARIA NA POLITICA AMBIENTAL E NA ECONOMIA BRASILEIRA_PAULO ROBERTO.pdf | 1,31 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
Ferramentas do administrador