Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O impacto da lei geral de proteção de dados nos inquéritos policiais
Autor(es):	Santos, Paula Hillaury Barbosa dos
Primeiro Orientador:	Meireles, José Humberto Abrão
metadata.dc.contributor.referee1:	Araújo Júnior, José Aluísio e
Resumo:	O objetivo fundamental desse trabalho é explorar de forma minuciosa as consequências e a eficácia da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei no 13.709/2018, no contexto dos inquéritos policiais, explorando de que forma a legislação influenciou os procedimentos das instituições policiais para a coleta, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais. Visando também, identificar os desafios enfrentados e apresentar estratégias que assegurem a conformidade com a LGPD, Lei no 13.709/2018, de maneira a não comprometer o andamento das investigações criminais. Para a realização deste estudo, foi adotado o método dedutivo em conciliação com uma abordagem analítica. Os resultados esperados incluem uma análise detalhada do impacto da LGPD nas práticas investigativas, bem como a identificação de medidas eficientes para a conformidade legal. As conclusões serão baseadas na análise dos dados coletados e nas estratégias propostas para a adaptação das práticas policiais à LGPD.
Palavras-chave:	LGPD Inquéritos policiais Proteção de dados Segurança pública
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8214
Data do documento:	13-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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