PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorOliveira, Daniel Batista dept_BR
dc.date.accessioned2024-06-23T22:47:12Z-
dc.date.available2024-06-23T22:47:12Z-
dc.date.issued2024-05-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7820-
dc.description.abstractThis article addresses the use of the Prenuptial Agreement as an alternative tool for regulating marital relations. An analysis will be made of the existing property regimes in the Civil Code and in cases where the bride and groom perceive the need for prior regulation. The general objective of this research is to analyze the legality of prenuptial agreements, bring concepts, rules, and division of assets upon separation and death and present the specific objectives which are: describe the historical context of the Prenuptial Agreement and characterize the civil contract/marriage in the context current legal system, showing how the Prenuptial Agreement protects the bride and groom in marriage. It will observe articles 1,653 to 1,657 of the Civil Code, the rules brought by these articles, opinions, and doctrinal divergences, whether they committed unconstitutionality in the writing of these articles when imposing an obligation. Seeking to analyze the proposed theme, the methodology will be based on theoretical investigation regarding the importance of the prenuptial agreement in property regimes. The research carried out will follow the so-called bibliographic modality. Keywords: Family Law; Marriage; Prenuptial Agreement; Property Regime.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFamily lawpt_BR
dc.subjectMarriage-
dc.subjectPrenuptial agreement-
dc.subjectProperty regime-
dc.titleA importância do pacto antenupcial nos regimes de bens do casamento.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6377386596618975pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoEsse artigo aborda a utilização do Pacto Antenupcial como ferramenta alternativa para regulação das relações matrimoniais. Será feito uma análise dos regimes de bens existentes no Código Civil e nos casos em que os nubentes percebam necessidade de prévia regulamentação. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a legalidade dos pactos antenupciais, trazer conceitos, regras e divisão dos bens na separação e no falecimento e apresentar os objetivos específicos que são: descrever o contexto histórico do Pacto Antenupcial e caracterizar o contrato/casamento civil no contexto jurídico atual, apresentando como o Pacto Antenupcial resguarda os nubentes no matrimônio. Observará os art’s 1.653 ao 1.657 do Código Civil, as regras trazidas por esses artigos, opiniões e divergências doutrinárias, se cometeram ou não inconstitucionalidade na redação destes artigos ao impor uma obrigatoriedade. Buscando analisar a temática proposta, a metodologia será pautada na investigação teórica a respeito da importância do pacto antenupcial nos regimes de bens. A pesquisa realizada seguirá a modalidade denominada bibliográfica. Palavras-chave: Direito de Família; Casamento; Pacto Antenupcial; Regime de Bens.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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