PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorNascimento, Bruna Alvespt_BR
dc.date.accessioned2024-06-16T13:35:47Z-
dc.date.available2024-06-16T13:35:47Z-
dc.date.issued2024-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7578-
dc.description.abstractThe purpose of the article is to discuss the rights and free choice of all people regarding their sexual orientation and their family nucleus. Using deductive and bibliographic research as methods. Defend equality as one of the main constitutional rights that are fundamental for all human beings. Still seeking to express the possibility of same-sex marriages based on the decision of the Federal Supreme Court, with the purpose of considering the applicability of the stable union regime between people of the same sex. Also bringing all the changes that have occurred in the family institute, such as the possibility of adoption by homoparental couples and the main changes in our legal system, once these rights are guaranteed.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectUnião-estávelpt_BR
dc.subjectReconhecimento jurídico-
dc.subjectOrientação sexual-
dc.titleO reconhecimento jurídico dos casamentos homoafetivos no Brasil a partir da decisão do supremo tribunal federal em 2011pt_BR
dc.title.alternativeSUAS CONSEQUÊNCIASpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Belle, Helena Beatriz de Mourapt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-4072-3006pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4511667673353728pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Antônio Evaldopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1923104710342715pt_BR
dc.description.resumoA proposta do artigo tem por objetivo discutir acerca dos direitos e da livre escolha de todas as pessoas sobre sua orientação sexual e seu núcleo familiar. Usando como método o dedutivo e pesquisa bibliográfica. Defender a igualdade como um dos principais direitos constitucionais que são fundamentais a todos os seres humanos. Buscando ainda exprimir a possibilidade de casamentos homoafetivos a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de ponderar sobre a aplicabilidade do regime de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Trazendo também todas as mudanças que ocorrreram no instituto família, como a possibilidade de adoção por casais homoparentais e as principais mudanças no ordenamento jurídico, uma vez garantidos esses direitos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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