PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorMaia, Pérola Iara Kösterpt_BR
dc.date.accessioned2023-12-20T21:31:38Z-
dc.date.available2023-12-20T21:31:38Z-
dc.date.issued2023-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7188-
dc.description.abstractThis dissertation investigates Law 11.340/2006 (Maria da Penha Law) as an instru-ment of extreme importance in combating domestic violence, specifically in cases in-volving women in the Brazilian context. Divided into three interconnected sections, this research aims to analyze and evaluate the impact of legislation and judicial measures, seeking to contribute to the continuous improvement of policies and practices related to domestic violence in Brazil. It demonstrates the role of institutions and assistance to victims, with a focus on the Maria da Penha Law as an essential tool in protecting victims and promoting justice. It also emphasizes the importance of maintaining a focus on women's rights protection, using legislation as a solid and essential foundation in this process. The goal is to highlight that society has the duty to continue the fight against gender violence, ensuring that all women can live in a safe and equal environ-ment, free from the fear of domestic violence.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectLei 11.340/2006pt_BR
dc.titleA lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e sua eficiência nos casos de violência domésticapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee2Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia investiga a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como um instrumento de extrema importância no combate à violência doméstica, mais especifi-camente em casos de mulheres no contexto brasileiro. Dividida em três seções inter-conectadas, esta pesquisa busca analisar e avaliar o impacto da legislação e as me-didas judiciais, visando contribuir para o aprimoramento contínuo das políticas e prá-ticas relacionadas à violência doméstica no Brasil, demonstrando a atuação dos ór-gãos e a assistência às vítimas, com foco na Lei Maria da Penha como uma ferra-menta essencial na proteção das vítimas e na promoção da justiça. Ressalta ainda a importância de manter o foco na proteção dos direitos das mulheres, usando a legis-lação como um alicerce sólido e essencial nesse processo. Visa assim que a socie-dade tem o dever de continuar a luta contra a violência de gênero, assegurando que todas as mulheres possam viver em um ambiente seguro e igualitário, livre do medo da violência doméstica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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