PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorPires, Artur Marques De Almeidapt_BR
dc.date.accessioned2023-12-19T19:01:13Z-
dc.date.available2023-12-19T19:01:13Z-
dc.date.issued2023-11-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7001-
dc.description.abstractThis dissertation addressed the discussion of the Right to Die with Dignity, specifically focusing on euthanasia for patients with mental disorders. The purpose was to analyze the feasibility and obstacles to incorporate the Right to Die with Dignity into the Brazilian legal system, emphasizing euthanasia as a legitimate option for patients suffering not only from terminal physical illnesses, but also severe mental disorders. The adopted method was the comparative method, applying the analysis of foreign laws, national legislation, as well as works from the fields of bioethics, psychology, anthropology, and philosophy. Recent statistics were also taken into account. The results pointed to the inadequacy of Brazilian legislation regarding the euthanasia debate, highlighting an academic discussion that is still in its early stages concerning its application to patients with mental disorders. It is concluded that, for implementation in Brazil, improvements in the public healthcare system are necessary, along with extreme caution to prevent the Right to Die with Dignity from being distorted and used as a means for eugenic practices.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEutanásiapt_BR
dc.subjectTranstornos mentais-
dc.subjectDireito à morte digna-
dc.subjectAutonomia-
dc.titleEutanásia e transtornos mentais: uma análise do direito à morte digna no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tratou da discussão sobre o Direito à Morte Digna e, especificamente, sobre a eutanásia para pacientes com transtornos mentais. Com objetivo de analisar a viabilidade, bem como os impedimentos, da inserção do Direito à Morte Digna no ordenamento jurídico brasileiro. Destacando a eutanásia como uma opção legítima para pacientes que não só sofrem de enfermidades físicas terminais, mas também de transtornos mentais severos. O método adotado foi o comparativo, envolvendo a análise de leis estrangeiras, normas nacionais, além de obras das áreas de bioética, psicologia, antropologia e filosofia. Estatísticas recentes também foram consideradas. Os resultados apontaram para a precariedade da legislação brasileira em relação à discussão da eutanásia, e evidenciaram um debate acadêmico ainda incipiente quanto à sua aplicação em pacientes com transtornos mentais. Conclui-se que para a aplicação no Brasil é necessário melhoras no sistema público de saúde, bem como extrema cautela, a fim de evitar que o Direito à Morte Digna seja desvirtuado e utilizado como um meio de práticas eugenistas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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