PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Bruno de Jesuspt_BR
dc.date.accessioned2023-07-03T14:55:15Z-
dc.date.available2023-07-03T14:55:15Z-
dc.date.issued2023-05-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6285-
dc.description.abstractThis article aims to analyze, develop and verify the importance of legalizing cannabis sativa for individuals who need it. The main methodology used in this article was the deductive method, which aimed to gather information to develop a research with grea ter accuracy of information. At first, the historical context of cannabis was explained, from its first records in the world to its arrival in Brazilian territory. Therefore, the criminalization of marijuana was discussed, focusing on Law nº 11.343/2006. I n addition, the benefits of the medicinal use of this plant were demonstrated, as well as the obstacles faced for its release, the human dignity of those who need it for medicinal treatments and the jurisprudential position of the superior courts for its r elease. On the other hand, the taxation of cannabis was addressed as a way to generate revenue for the State. Thus, it was demonstrated that the legalization of cannabis for medicinal purposes allows the proper treatment of individuals who need it, in addi tion to promoting necessary tax revenue for public health.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCannabis medicinalpt_BR
dc.subjectLegalizaçãopt_BR
dc.titleA legalização da cannabis sativa para fins medicinais e a dignidade humanapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Macedo, Rafael Rocha dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5865414686957420pt_BR
dc.contributor.referee1Alves, André Luiz Aidarpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9823050322387101pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar, desenvolver e constatar a importância da legalização da cannabis sativa para os indivíduos que dela necessitam. A principal metodologia utilizada neste artigo foi o m é t o do dedutivo, onde visou se o recolhimento de informações para desenvolver uma pesquisa com maior veracidade de informações. A princípio foi explicado o contex to histórico da cannabis desde o seus primeiros registros no mundo até a sua chegada no território brasileiro. Por conseguinte, discorreu se acerca da criminalização da maconha, tendo como enfoque a Lei nº 11.343/2006. Ademais, demonstrou se os benefícios do uso medicinal desta planta, bem como os entraves enfrentados para a sua liberação, a dignidade humana daqueles que necessitam dela para tratamentos medicinais e o posicionamento jurisprudencial dos tribunais superiores para a sua liberação. Doutro lado abordou se a tributação da cannabis como forma de gerar receitas para o Estado. Desse modo, ficou demonstrado que a legalização da cannabis para fins medicinais permite o devido tratamento aos indivíduos que dela necessitam além de promover uma receita fiscal necessária para a saúde públicapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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