PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorReis, Gabriel Alves Inácio dospt_BR
dc.date.accessioned2023-06-24T18:43:44Z-
dc.date.available2023-06-24T18:43:44Z-
dc.date.issued2023-05-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5884-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio do nemo tenetur se detegerept_BR
dc.subjectPerfil genéticopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titleAnálise da coleta compulsória de material genético como forma de identificação criminal e o princípio nemo tenetur se detegerept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blancopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174pt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente estudo é analisar a coleta compulsória de material genético como forma de identificação criminal e o princípio nemo tenetur se detegere. Para isso foram abordados conceitos e perspectivas de diferentes autores, como Aury Lopes Junior, Maria Elizabeth Queijo e Renato Brasileiro de Lima. Para isso, o estudo utilizou o método de pesquisa bibliográfica. Para isso, é realizado um estudo no que se refere ao princípio nemo tenetur se detegere, uma breve contextualização histórica e a sua origem no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, se discute a Lei 12.654/12 assim como as alterações que ela causou nas Leis 12.037/09 e Lei de Execução Penal 7.210/84, além da inclusão recente da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime. Por fim, analisa-se a (in) constitucionalidade da Lei nº 12.654/2012 e as hipóteses dela decorrentes. A partir do caso em questão, é possível concluir que seria ideal uma nova análise em relação à Lei de Execução Penal, visto que a aplicação direta do Art. 9º-A da referida lei pode ter impactos na Constituição Federal. Nesse sentido, o intuito do trabalho é verificar possível afronta ao Princípio do nemo tenetur se detegere pela inovação legislativa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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