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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5682
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Almeida, Natalia Silva | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-06-19T12:06:00Z | - |
dc.date.available | 2023-06-19T12:06:00Z | - |
dc.date.issued | 2023-05-20 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5682 | - |
dc.description.abstract | The present study aimed to inquire about the Non-Prosecution Agreement (ANPP) and the need for Formal and Circumstantiated Confession, instituted by Law No. 13,964/2019 and in honor of the Constitutional Principle of Presumption of Innocence. For contextualization, didactic and greater clarification on the subject, other forms of negotiated justice were also presented, besides the ANPP, namely the Penal Settlement, the Conditional Suspension of the Process and the Collaboration with the Plea as institutes that may be more beneficial than the first. With the purpose of analyzing the role of confession, and its constitutionality, and to verify its validity, whether judicial or extrajudicial, confirming the possibility of using it as a means of proof, and its ability to be used in other processes as borrowed evidence. The Presumption of Innocence is part of some legal texts, such as the Federal Constitution and International Treaties that defend its importance not only for Brazilian law, but also for International Law. It is evident that the requirement of the Confession in the ANPP is possible, since it is only a procedure for the homologation of the agreement. This is an inductive approach and bibliographical research, limited to the objectives, problems and hypotheses raised, and based on legal diplomas, doctrine and jurisprudence. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | ANPP | pt_BR |
dc.subject | Confissão | pt_BR |
dc.subject | Princípio | pt_BR |
dc.subject | Presunção de inocência | pt_BR |
dc.title | A confissão do acusado no acordo de não persecução penal e o princípio da presunção de inocência | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Takeda, Tatiana de Oliveira | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3482722999354667 | pt_BR |
dc.contributor.advisor-co1 | Lourenço, Cláudia Luiz | pt_BR |
dc.contributor.advisor-co1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8051369420213095 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Takeda, Tatiana de Oliveira | pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3482722999354667 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Lourenço, Cláudia Luiz | pt_BR |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8051369420213095 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente estudo teve como objetivo a inquirição do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a necessidade da Confissão Formal e Circunstanciada, instituídos pela Lei de nº 13.964/2019 e em homenagem ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Para contextualização, didática e maior esclarecimento acerca do tema, também se apresentou outras formas de justiça negociada, além do ANPP, quis sejam a Transação Penal, a Suspensão Condicional do Processo e a Colaboração Premiada como institutos que podem vir a ser mais benéficos que o primeiro. Com o propósito de analisar o papel da confissão, e sua constitucionalidade e verificar sua procedência, seja judicial ou extrajudicial, confirmando a possibilidade de utilização da referida como meio de prova, e a capacidade de ser utilizada em outros processos como prova emprestada. A Presunção de Inocência consta de alguns diplomas legais, como Constituição Federal e Tratados Internacionais que defendem sua importância não somente para o direito brasileiro, mas também para o Direito Internacional. Evidenciado que é possível o requisito da Confissão no ANPP, por se tratar somente de procedimento para homologação do acordo. Trata-se de abordagem indutiva e pesquisa bibliográfica, limitada aos objetivos, problemas e hipóteses levantados, e embasada em diplomas legais, doutrinas e jurisprudências. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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