PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorSilveira, Tuliane Correapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-16T23:12:17Z-
dc.date.available2023-06-16T23:12:17Z-
dc.date.issued2023-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5631-
dc.description.abstractThis article aims to verify how the system of Public Security in Brazil is structured and which are the agencies responsible for exercising it, as well as to analyze the limits of action of the Municipal Guards. Within this perspective of analysis, this study conceptualized the power of administrative police, examined what are the constitutionally established attributions to the Municipal Guards and if they are not extrapolating this limit. In addition, it was inferred how the infraconstitutional regulation regulated general norms to standardize the creation of this institution. For this, studies of the Magna Carta, doctrines, laws and internet articles related to the subject were used.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGuardas municipaispt_BR
dc.subjectPoder de políciapt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.titleA (in) constitucionalidade da atuação das guardas municipais como políciapt_BR
dc.title.alternativeThe (un)constitutionality of the performance of the municipal guards as policept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee2Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo dept_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo verificar como é estruturada a sistemática da Segurança Pública no Brasil e quais são os órgãos responsáveis por exercê-la, bem como analisar os limites de atuação das Guardas Municipais. Dentro desta perspectiva de análise, este estudo conceituou o poder de polícia administrativa, examinou quais são as atribuições constitucionalmente estabelecidas às Guardas Municipais e se estas não estão extrapolando este limite. Além disso, inferiu-se como a regulamentação infraconstitucional regulamentou normas gerais para padronizar a criação desta instituição. Para isso, foi utilizado estudos da Carta Magna, de doutrinas, leis e artigos da internet relacionados com o tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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