PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorAmaral, Lucas Martins Silva dopt_BR
dc.date.accessioned2023-06-16T23:10:43Z-
dc.date.available2023-06-16T23:10:43Z-
dc.date.issued2023-05-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5629-
dc.description.abstractThe present study aims to analyze the historical evolution and the legal and social aspects of real estate multiproperty in Brazil, in light of Law 13.777/18. Through an inductive approach and bibliographic research, this work investigates the origin of this ownership model, its application in the current context, and the impacts of the mentioned legislation. Additionally, it seeks to identify trends in the real estate market related to multiproperty. The research results highlight the importance of Law 13.777/18 in providing legal certainty for this type of business and emphasize the rights and obligations of multiproperty owners. It is concluded that real estate multiproperty, through the sharing of properties among owners, offers economic advantages and facilitates access to a second residence. However, it is essential to be aware of the legal aspects and the necessary precautions for the proper conservation and use of the property.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMultipropriedadept_BR
dc.subjectTimesharept_BR
dc.subjectFractionalpt_BR
dc.subjectMercado imobiliáriopt_BR
dc.subjectLei 13777pt_BR
dc.titleA multipropriedade no tempo: aspectos sociais e jurídicospt_BR
dc.title.alternativeMulti-ownership in time: social and legal aspectspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee2Dunck, Ernesto Martim Schönholzerpt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3236756229542657pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo analisar a evolução histórica e os aspectos jurídicos e sociais da multipropriedade imobiliária no Brasil, à luz da Lei 13.777/18 (BRASIL, 2018). Por meio de uma abordagem indutiva e pesquisa bibliográfica, o trabalho investigou a origem desse modelo de propriedade, sua aplicação no contexto atual e os impactos da referida legislação. Além disso, buscou identificar tendências no mercado imobiliário relacionadas à multipropriedade. Os resultados da pesquisa destacaram a importância da Lei 13.777/18 na segurança jurídica desse tipo de negócio e ressaltam os direitos e obrigações dos multiproprietários. Concluiu-se que a multipropriedade imobiliária, por meio do compartilhamento de imóveis entre proprietários, oferece vantagens econômicas e facilita o acesso a uma segunda residência. No entanto, é essencial estar ciente dos aspectos legais e dos cuidados necessários para a boa conservação e uso do imóvel. O artigo seguiu o método indutivo sendo realizada pesquisa do tipo bibliográficapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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