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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
21-Mai-2022 | Violência contra a mulher: legítima defesa antecipada como causa de excludente de ilicitude | Peixoto, Giovana Mamede | Trabalho de Conclusão de Curso |
16-Jun-2023 | Os desafios do direito penal brasileiro em proteção a mulher cis gênero e transgênero | Rodrigues, Flávia Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
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