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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
9-Jun-2022 | Lei Maria da Penha e seus 17 anos de vigência: o quê mudou | Santana, Marina Daher de | Trabalho de Conclusão de Curso |
9-Jun-2022 | Intervenção policial e os limites da legítima defesa | Alves, Gabriel Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
23-Nov-2022 | Crimes sexuais, vitimologia e o Direito Penal | Souza, Guilherme Rocha de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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