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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
28-Mai-2022 | A prisão após condenação pelo tribunal do júri: análise à luz da Lei n° 13.964/2019 | Reis, Carlos Felipe de Assis | Trabalho de Conclusão de Curso |
9-Jun-2022 | Situação do devedor de alimentos antes e depois da pandemia. prisão civil e suas novas especificidades no Brasil no período de pandemia - Covid-19 | Souza, Thiago Teodoro de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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