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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
16-Nov-2022 | A responsabilidade civil dos agentes de tratamento na Lei Geral de Proteção de Dados | Antunes, João Pedro Amorim | Trabalho de Conclusão de Curso |
22-Nov-2023 | Indenização por abandono afetivo: os pais frente à responsabilização afetiva | Gonçalves, Larissa Pereira | Trabalho de Conclusão de Curso |
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