PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMendes, Lutileny Dinizpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-15T21:54:51Z-
dc.date.available2022-12-15T21:54:51Z-
dc.date.issued2022-12-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4991-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência intrafamiliarpt_BR
dc.subjectCrianças e adolescentespt_BR
dc.subjectECApt_BR
dc.titleAbuso intrafamiliar contra crianças e adolescentespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Eufrosina Saraivapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tratou do abuso intrafamiliar que afeta crianças e adolescentes por todo o Brasil, e gradativamente é retirado do contexto de invisibilidade e silenciamento em virtude da vigência da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. O trabalho buscou analisar o abuso intrafamiliar contra crianças e adolescentes. Mediante pesquisa bibliográfica e doutrinária, realizou-se a conceituação as formas de manifestação da violência intrafamiliar. Através da abordagem doutrinária realizou-se uma análise jurídica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre o órgão por ele criado, qual seja, o Conselho Tutelar. O estudo também analisou o papel da escola, da sociedade e do Estado na repressão e punição ao abuso intrafamiliar. O trabalho comprovou que significativas são as contribuições da terapia familiar como uma possibilidade de tratamento ao abuso intrafamiliar e ponderou sobre o papel de políticas públicas efetivas para se cumprir o disposto legal amplamente protetivo advindo com o ECA. O estudo concluiu que o ECA constitui verdadeiro marco legal e regulatório dos direitos infanto-juvenis, mas somente através de denúncias e a correta aplicação da norma é que se pode realizar a ruptura entre o paradigma do abuso intrafamiliar, possibilitando a verdadeira proteção integral à criança e ao adolescente, e assim, atender este princípio basilar e norteador do ECA da proteção integral.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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