PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorItacarambi, Anna Laura Leitept_BR
dc.date.accessioned2022-06-20T23:02:03Z-
dc.date.available2022-06-20T23:02:03Z-
dc.date.issued2022-06-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4039-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAssistência farmacêuticapt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectSistema Único de Saúdept_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.titleAtuação da defensoria pública na garantia do direito à saúde: a judicialização como instrumento de acesso à saúdept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee1Pires, Karla Beatriz Nascimento-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8992944462027121pt_BR
dc.description.resumoNo Brasil, a saúde é um direito humano fundamental garantido pela Constituição de 1988, que criou o Sistema Único de Saúde (SUS). O sistema disponibiliza medicamentos para atendimento ambulatorial por meio da política de programas de assistência farmacêutica (AF). Assim, o objetivo geral desta pesquisa foi analisar o papel da Defensoria Pública nas demandas de saúde, analisando a inércia do Estado nas disponibilizações de medicações e a judicialização da saúde. Para responder o objetivo, foi realizada uma revisão da literatura, e os meios auxiliadores utilizados foram leis, jurisprudências, artigos publicados na internet, pesquisas em doutrinas e artigos científicos. Apesar dos avanços nas políticas de AF que incluem a melhoria do acesso aos medicamentos, houve um aumento significativo de ações judiciais relacionadas a produtos e serviços de saúde. Assim, o sistema da Defensoria Pública no Brasil ampliou as suas ações alcançando a defesa da saúde. A Defensoria Pública zela pelo direito à obtenção de ações, produtos e serviços para a garantia da promoção, proteção e recuperação à saúde, tais como medicamentos, leitos de internação cirúrgica e de Unidades de Terapias Intensivas, cirurgias (urgentes ou eletivas), desde que indicados por profissional de saúde. Visto a ineficácia do poder executivo em atender as demandas de medicamentos levou a um ativismo judiciário maior, e o poder público em qualquer esfera da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente aos problemas ligados à saúde da população. Nesse ínterim tem-se a judicialização da saúde como uma alternativa eficaz para conter as omissões do Estado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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