PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPaiva, Cesar Junio Guimarães de-
dc.date.accessioned2021-12-21T12:29:28Z-
dc.date.available2021-12-21T12:29:28Z-
dc.date.issued2021-12-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3645-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGêneropt_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.title15 anos da Lei Maria da Penha: a história, a legislação e a aplicaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, Larissa Machado Elias de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5858900245735061pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo Júnior, José Aluísio e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3305303894792239pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo fazer um estudo da Lei nº 11.340 de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A Lei que recebeu de uma vítima, e que por consequência se tornou ativista da luta contra a violência contra a mulher, é tida como uma das leis mais efetivas do mundo, é usada como parâmetro em diversos países. A lei que se tornou um marco civil em nossa sociedade, trouxe proteção para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais. A lei 11.340 cobriu com seu véu de proteção o gênero feminino. O presente artigo esmiuçara um pouco dessa lei, passando pelo seu histórico e contesto fático, mencionando algumas das principais alterações, e ao final discorrera sobre sua efetividade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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