PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O papel da polícia militar na segurança pública e a nova lei de abuso de autoridade sob a ótica do respeito aos direitos humanos e fundamentais
Autor(es): Araújo, Vitor Alves
Primeiro Orientador: Macedo, Rafael Rocha de
metadata.dc.contributor.referee1: Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo: O tema principal desta monografia jurídica é o papel fundamental da Polícia Militar na manutenção da segurança pública, mostrando as problemáticas que se dão quando essa instituição responsável por proteger a população abusa de seu poder e fere os direitos humanos e fundamentais da sociedade. O trabalho também tem como objetivo, por meio da pesquisa bibliográfica, falar a respeito da nova lei (13.869/19) que revogou a lei antiga (4.898/65) que regia os crimes de abuso de autoridade, mostrando os devidos avanços nessa área, já que a antiga lei foi formulada na época da ditadura militar. Além de tratar sobre a importância da Polícia Militar e os crimes de abuso de autoridade, o estudo também teve como objetivo traçar críticas ao trabalho da polícia, feitas com base em dados estatísticos a respeito da predominância da violência policial em negros e moradores da periferia, além da crítica à alta impunidade presente nesses crimes. Por fim, esta monografia apresentou a desmilitarização da Polícia Militar como uma possível solução para esses problemas e citou também a utilização de câmera na farda
Abstract: The main theme of this legal monograph is the fundamental role of the Military Police in maintaining public safety, showing the problems that arise when this institution responsible for protecting the population abuses its power and violates the human and fundamental rights of society. The work also aims, through bibliographical research, to talk about the new law (13.869/19) that revoked the old law (4.898/65) that governed crimes of abuse of authority, showing the necessary advances in this area, since the old law was formulated at the time of the military dictatorship. In addition to dealing with the importance of the Military Police and crimes of abuse of authority, the study also aimed to draw criticisms of the work of the police, based on The main theme of this legal monograph is the fundamental role of the Military Police in maintaining public safety, showing the problems that arise when this institution responsible for protecting the population abuses its power and violates the human and fundamental rights of society. The work also aims, through bibliographical research, to talk about the new law (13.869/19) that revoked the old law (4.898/65) that governed crimes of abuse of authority, showing the necessary advances in this area, since the old law was formulated at the time of the military dictatorship. In addition to dealing with the importance of the Military Police and crimes of abuse of authority, the study also aimed to draw criticisms of the work of the police, based on
Palavras-chave: Polícia militar
Abuso de autoridade
Direitos fundamentais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3609
Data do documento: 20-Nov-2021
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