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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3609
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O papel da polícia militar na segurança pública e a nova lei de abuso de autoridade sob a ótica do respeito aos direitos humanos e fundamentais |
Autor(es): | Araújo, Vitor Alves |
Primeiro Orientador: | Macedo, Rafael Rocha de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | O tema principal desta monografia jurídica é o papel fundamental da Polícia Militar na manutenção da segurança pública, mostrando as problemáticas que se dão quando essa instituição responsável por proteger a população abusa de seu poder e fere os direitos humanos e fundamentais da sociedade. O trabalho também tem como objetivo, por meio da pesquisa bibliográfica, falar a respeito da nova lei (13.869/19) que revogou a lei antiga (4.898/65) que regia os crimes de abuso de autoridade, mostrando os devidos avanços nessa área, já que a antiga lei foi formulada na época da ditadura militar. Além de tratar sobre a importância da Polícia Militar e os crimes de abuso de autoridade, o estudo também teve como objetivo traçar críticas ao trabalho da polícia, feitas com base em dados estatísticos a respeito da predominância da violência policial em negros e moradores da periferia, além da crítica à alta impunidade presente nesses crimes. Por fim, esta monografia apresentou a desmilitarização da Polícia Militar como uma possível solução para esses problemas e citou também a utilização de câmera na farda |
Abstract: | The main theme of this legal monograph is the fundamental role of the Military Police in maintaining public safety, showing the problems that arise when this institution responsible for protecting the population abuses its power and violates the human and fundamental rights of society. The work also aims, through bibliographical research, to talk about the new law (13.869/19) that revoked the old law (4.898/65) that governed crimes of abuse of authority, showing the necessary advances in this area, since the old law was formulated at the time of the military dictatorship. In addition to dealing with the importance of the Military Police and crimes of abuse of authority, the study also aimed to draw criticisms of the work of the police, based on The main theme of this legal monograph is the fundamental role of the Military Police in maintaining public safety, showing the problems that arise when this institution responsible for protecting the population abuses its power and violates the human and fundamental rights of society. The work also aims, through bibliographical research, to talk about the new law (13.869/19) that revoked the old law (4.898/65) that governed crimes of abuse of authority, showing the necessary advances in this area, since the old law was formulated at the time of the military dictatorship. In addition to dealing with the importance of the Military Police and crimes of abuse of authority, the study also aimed to draw criticisms of the work of the police, based on |
Palavras-chave: | Polícia militar Abuso de autoridade Direitos fundamentais |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3609 |
Data do documento: | 20-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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