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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3607
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Fernandes, Marco Antônio Cardoso | - |
dc.date.accessioned | 2021-12-20T16:44:43Z | - |
dc.date.available | 2021-12-20T16:44:43Z | - |
dc.date.issued | 2021-11-20 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3607 | - |
dc.description.sponsorship | Não recebi financiamento | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Desconsideração da personalidade jurídica | pt_BR |
dc.subject | Sociedade limitada | pt_BR |
dc.subject | Lei da liberdade econômica | pt_BR |
dc.title | Desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades limitadas: as alterações da liberdade econômica no artigo 50 do código civil | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Macedo, Rafael Rocha de | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5865414686957420 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Alves, André Luiz Aidar | - |
dc.contributor.referee1ID | https://orcid.org/0000-0001-7483-7127 | pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9823050322387101 | pt_BR |
dc.description.resumo | O tema desta monografia jurídica é o estudo da correta aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades limitadas, levando em consideração a recente alteração introduzida pela Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) no artigo 50 do Código Civil, que dispõe acerca do instituto. As mudanças trazidas pelo dispositivo legal citado anteriormente tiveram como principal objetivo evitar uma vasta amplitude de interpretações quanto ao uso da desconsideração da personalidade jurídica através da limitação e especificação de suas hipóteses de aplicação e utilização, impactando assim, vários aspectos do mundo negocial empresarial, dentre os quais, se encontra a sociedade limitada e as outras sociedades empresárias existentes em território pátrio. O presente trabalho, além de apresentar e destrinchar os principais pontos e características acerca da sociedade limitada e do instituto da desconsideração da personalidade jurídica almeja trazer o impacto das alterações promovidas pela Lei de Liberdade Econômica no artigo 50 do Código Civil sobre as sociedades limitadas ao desconsiderar sua personalidade jurídica, a fim de responsabilizar os sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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