PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorJaime, Larissa de Pina-
dc.date.accessioned2021-12-20T16:26:05Z-
dc.date.available2021-12-20T16:26:05Z-
dc.date.issued2021-11-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3601-
dc.description.abstractThis scientific article sought to present the innovations brought by Law No. 13.964/2019, especially regarding the chain of custody institute, its need for the legal system and for the Brazilian reality, and its efficiency in practice. The work showed the importance of this institute to safeguard the fundamental principles and constitutionally provided guarantees, especially with regard to the principle of human dignity, due legal process, contradictory and broad defense, and the presumption of innocence. By analyzing the teachings of scholars of Criminal Law, it was found that the institute of custody of evidence, as it is very new to the Brazilian reality, demands a lot of study and maturation on the part of its applicators, in order to make it truly capable of achieve your goal: ensure a fair and efficient trial.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCadeia de custódiapt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectGarantia do devido processo legalpt_BR
dc.subjectPrincípio do contraditório e da ampla defesapt_BR
dc.subjectEsgotamento psicológico-
dc.titlePacote Anticrime: cadeia de custódiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Macedo, Rafael Rocha de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5865414686957420pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Sérgio Luis Oliveira dos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6450359902119178pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico buscou apresentar as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019, especialmente quanto o instituto da cadeia de custódia, a sua necessidade para o ordenamento jurídico e para a realidade brasileira, e a sua eficiência na prática. O trabalho mostrou a importância desse instituto para resguardar os princípios fundamentais e as garantias constitucionalmente previstas, principalmente no que tange ao princípio da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e da presunção de inocência. Ao analisar os ensinamentos de estudiosos do Direito Penal, verificou-se que o instituto da custódia da prova, por ser muito novo para a realidade brasileira, demanda muito estudo e amadurecimento por parte dos seus aplicadores, a fim de torna-lo verdadeiramente capaz de atingir o seu objetivo: garantir um julgamento justo e eficiente.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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