PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorBoaventura, Juliana Teles-
dc.date.accessioned2021-12-19T16:37:15Z-
dc.date.available2021-12-19T16:37:15Z-
dc.date.issued2021-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3556-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAnimais de estimaçãopt_BR
dc.subjectFamília multiespéciept_BR
dc.subjectGuardapt_BR
dc.subjectRegulamentação de visitaspt_BR
dc.subjectAlimentospt_BR
dc.titleAspectos jurídicos da tutela compartilhada de animais domésticospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dunck, Goiacy Campos dos Santos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0913731201428335pt_BR
dc.contributor.referee2Bernardes, Marcelo Di Rezende-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0276951453938383pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisou a aplicabilidade do direito e guarda e visitação dos animais domésticos mediante o cenário de divórcio ou a separação no âmbito familiar. Nesse contexto, a pesquisa buscou analisar a natureza jurídica dos animais e as modificações desse conceito de acordo com o surgimento de novos modelos de família, desconstruindo a visão de que a espécie animal caracterizada apenas como bem móvel. Para tanto, foi utilizada pesquisa de natureza bibliográfica, com abordagem qualitativa e exploratória, sendo embasada essencialmente no estudo da doutrina de direito civil, especificamente, os doutrinadores da seara familiarista, jurisprudências, legislações, manuais, artigos, monografias, teses de dissertação, e outras fontes, objetivando em um primeiro momento descrever a evolução da relação afetiva entre o ser humano e o animal no contexto doméstico, ressaltando a evolução histórica, haja vista que, perante a legislação, são considerados como meros seres semoventes. Por outro lado, parte da doutrina e da jurisprudência os reconhecem como seres senciente com fundamento nos fatos sociais, especialmente a afetividade. Por fim, a pesquisa analisou se é possível pugnar guarda, regulamentação de visitas e alimentos para os animais de estimação e afirma que mesmo perante a lacuna legislativa, com fulcro na doutrina e em entendimentos jurisprudenciais é possível pleitear tais demandas perante o judiciário, cabendo ao magistrado decidir perante o caso concreto.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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