PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAraújo, Carolina Machado de-
dc.date.accessioned2021-12-16T13:03:20Z-
dc.date.available2021-12-16T13:03:20Z-
dc.date.issued2021-11-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3027-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectMultiespécie-
dc.subjectAnimal de estimação-
dc.subjectDissolução conjugal-
dc.titleProteção jurídica da família multiespécie nos litígios que envolvem a dissolução da união conjugalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee2Gualberto, Ana Paula Felix de Souza Carmo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1751422542235582pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho entendeu que a inserção de animais de estimação no contexto familiar como um tema de importante crescimento em todo o mundo, o que torna relevante sua análise no contexto brasileiro, o objetivo geral do trabalho foi compreender qual a proteção jurídica da família multiespécie nos litígios familiares que á envolvem, através do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica com análise documental, que identificou as características do tratamento jurisprudencial e o entendimento quanto a natureza jurídica conferida aos animais estimação pela legislação local. A pesquisa se subdividiu em três objetivos específicos, apresentar a construção do conceito de família bem como da família multiespécie. Analisar a posição do animal no ordenamento jurídico brasileiro e os desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as questões envolvendo animais de estimação nos litígios familiares. Estudar brevemente os projetos de lei brasileiros que visam estabelecer normas reguladoras para os conflitos familiares sobre animais de companhia. A partir dos estudos do trabalho, concluiu-se que existe uma enorme discrepância entre o caso concreto e o entendimento da legislação pátria, ficando demonstrada através da análise jurisprudencial a clara insegurança jurídica existente, sendo necessário editar com urgência leis especificas que versem sobre a regulamentação da família multiespécie, principalmente nos casos de dissolução conjugal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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