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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
29-Nov-2023 | Acordo de não persecução penal: uma discricionariedade do ministério público ou um direito do réu | Oliveira, Maria Laura Nascimento De | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Orientador
Membros da Banca
Assunto
Áreas de conhecimento
Sigla da Instituição
Agência de Fomento
Tipo de Documento
Data de Publicação
Data de Disponibilização
Tipo de Acesso
Contém Objeto Digital