PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorAbreu, Deborah Mayane-
dc.date.accessioned2020-12-09T17:26:49Z-
dc.date.available2020-12-09T17:26:49Z-
dc.date.issued2020-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/286-
dc.description.abstractThe present work aimed to address the criminal selectivity in Law No. 11.343/06, known as the Drug Law, and to analyze the lack of objective and effective criteria for differentiating between user and dealer. The methodology is the Deductive Method, having e theoretical foundation based on facts about the theme as a research technique. Starting with the historical context of criminal selectivity, going on to study the wording of the law and finally making observations of how selectivity and the drug law are related.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSeletividadept_BR
dc.subjectSubjetividadept_BR
dc.subjectLei de drogaspt_BR
dc.subjectPerfil carceráriopt_BR
dc.titleA seletividade penal e a lei de drogaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Botelho, Glacy Odete Rachid-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1057987277478808pt_BR
dc.contributor.referee2Lourenço, Cláudia Luiz-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho teve como objetivo tratar a respeito da seletividade penal na Lei nº 11.343/06, conhecida como Lei de Drogas, e analisar a subjetividade referente aos critérios para a diferenciação de usuário e traficante. A metodologia é o Método Dedutivo, possuindo fundamentação teórica feita por meio de fatos sobre o tema como técnica de pesquisa. Começando pelo contexto histórico da seletividade penal e sua relação com a Teoria do Etiquetamento (Labelling Approach Theory), passando a estudar a evolução das legislações antidrogas brasileiras e sua atual redação, fazendo um breve comparativo, e por fim fazendo observações de como a seletividade e a lei de drogas se relacionam, por meio do discurso “guerra às drogas”, perfil populacional das penitenciárias e um país considerado modelo na regulamentação de entorpecentes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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