PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFerreira, Regina Matos de Souza-
dc.date.accessioned2021-12-14T21:53:45Z-
dc.date.available2021-12-14T21:53:45Z-
dc.date.issued2021-11-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2863-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectLiberdade religiosa-
dc.subjectImunidade-
dc.subjectExtinção-
dc.titleImunidade tributária nos templos religiosos: direito e abusopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Évelyn Cintra-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3121812713597257pt_BR
dc.contributor.referee2Araújo Júnior, José Aluísio e-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3305303894792239pt_BR
dc.description.resumoNo presente trabalho buscou-se de maneira breve analisar a aplicabilidade em relação ao art. 150, inciso VI alínea “b” da Constituição Federal que trata da imunidade tributária garantida aos templos de qualquer culto. Num primeiro momento tratou-se do direito que é garantido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, em um segundo momento tratou-se acerca do abuso em relação à possível limitação da imunidade religiosa, em razão do envolvimento de muitos líderes religiosos envolvidos em escândalos financeiros, e também pelo fato de vários templos possuírem mais o perfil de uma atividade empresarial do que de um templo religioso. O método de abordagem é o qualitativo, de natureza dedutiva, também envolveu pesquisas bibliográficas e documentais, com viés jurídico, doutrinas, leis, artigos científicos e dados disponibilizados por órgão governamentais. Conceituou-se a imunidade tributária, explorando-se também o conceito de templos de qualquer culto. O trabalho mostra o direito e abuso da norma imunizante, apresentando opiniões favoráveis e desfavoráveis. Os resultados obtidos com a pesquisa indicam que é recomendável a extinção da imunidade tributária dos templos de qualquer culto presente na Constituição Federal, considerando a enorme arrecadação dos templos, a facilidade na criação de novos templos, os escândalos envolvendo igrejas e seus líderes com ilícitos fiscais, o uso inadequado da imunidade e a falta de fiscalização do dinheiro arrecadado, além da grande ajuda aos cofres públicos caso houvesse incidência de imposto sobre os templos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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