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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2561
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Lei geral de proteção de dados: o importante papel da autoridade nacional de proteção de dados e a busca pela defesa do consumidor e titular de dados |
Título(s) alternativo(s): | General data protection law: the important role of the national data protection authority and the search for the defense of the consumer and data holder |
Autor(es): | Rodrigues, Ana Luísa Garcêz |
Primeiro Orientador: | Barbieri, José Eduardo |
metadata.dc.contributor.referee1: | Santos, Nivaldo dos |
Resumo: | A referida monografia foi realizada com o intuito de abordar a temática acerca da importância da proteção de dados pessoais, como ocorre a proteção de dados do consumidor e a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dessa forma, entendeu-se por necessário retratar as condições históricas frente ao atual cenário tecnológico, bem como apresentar conceitos princípios para melhor compreender a importância da proteção de dados pessoais como um direito fundamental. Ainda, compreender o titular de dados com um consumidor e entender a importância e vulnerabilidade desse, e como ocorre a proteção desse. Portanto, destaca a criação da ANPD, sua atuação, função e competência e seu acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). |
Abstract: | This monograph was carried out in order to address the issue of the importance of protecting personal data, such as consumer data protection and the role of the Data Protection Authority (DPA). Thus, it was considered necessary to portray the historical conditions in the current technological scenario, as well as to present principle concepts to better understand the importance of personal data protection as a fundamental right. Also, understand the data subject with a consumer and understand its importance and vulnerability, and how its protection occurs. Therefore, it highlights the creation of DPA, its performance, function and competence and its agreement with the National Consumer Secretariat (Senacon). |
Palavras-chave: | Lei geral de proteção de dados Proteção do consumidor Autoridade nacional de proteção de dados |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2561 |
Data do documento: | 3-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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