PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorSilva, Mateus Lucas de Lima-
dc.date.accessioned2021-06-30T13:09:50Z-
dc.date.available2021-06-30T13:09:50Z-
dc.date.issued2021-06-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2409-
dc.description.abstractThe present study intended to examine the way in which the Civil Code treats the child from artificial fertilization, even if the father is deceased, he will be considered a child, showing that none of his articles mentions them as the holders of the right of succession, because he is not born or conceived when the inheritance was opened. A plausible justification would be that children conceived after the death of the father would not have the right to the assets left from the de cujus, since the constitution prohibits discrimination, and the unequal treatment between similars, the child conceived by artificial insemination should have the same inheritance rights. those that were conceived in a natural way. The objective of the present work was to identify what are the inheritance rights of a person conceived post mortem, clarifying the theoretical scope of the whispering law, examining the constitutional principle of equality between children and systematizing the jurisprudential position regarding post mortem insemination. The methodology used in this project consists of bibliographic research with authors such as Albuquerque Filho Fábio Ulhôa Coelho, Maria Berenice Dias, among others.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInseminação artificialpt_BR
dc.subjectDireito sucessóriopt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionais-
dc.titleInseminação artificial homóloga post mortem e o direito sucessóriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Amado, Marisvaldo Cortez-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1687404686745109pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro, Roberto Luiz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0749159123835531pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo pretendeu examinar a forma de como o Código Civil trata o filho proveniente de fecundação artificial, mesmo que falecido o pai será considerado filho, mostrando que nenhum de seus artigos menciona os mesmo como titulares do direito de sucessão, por não ser nascido ou concebido no momento de abertura da herança. Uma justificativa plausivel seria que filhos concebidos posterior a morte do pai não teria direito aos bens deixados do de cujus, uma vez que a constituição proíbe a discriminação, e o tratamento desigual entre semelhantes, o filho concebido por inseminação artificial deveria possuir os mesmo direitos sucessórios daqueles que foram concebidos de maneira natural. O objetivo do presente trabalho foi identificar quais são os direitos sucessórios de uma pessoa concebida post mortem, clareando o alcance teórico do direito sussessório, examinando o princípio constitucional da igualdade entre os filhos e sistematizar o posicionamento jurisprudencial acerca da inseminação post mortem. A metodologia utilizada neste projeto consiste em pesquisas bibliográficas com autores como Albuquerque Filho Fábio Ulhôa Coelho, Maria Berenice Dias, dentre outros.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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